A Agência Nacional de Mineração (ANM) adota, desde 2020, a prática da Agenda Regulatória, instrumento de planejamento que define quais temas serão objeto de estudo e regulamentação em determinado período. Essa agenda é de extrema importância para o setor mineral, pois antecipa mudanças que impactarão diretamente investidores, mineradoras, superficiários e demais agentes do setor.
A Agenda Regulatória funciona como um mapa de prioridades, organizando os esforços da ANM em ciclos bienais. Cada ciclo contempla propostas de alteração normativa, modernização de procedimentos, simplificação de processos e fortalecimento da fiscalização.
Entre os temas recorrentes estão:
- Regime de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG): modernização e novas exigências para pequenos produtores.
- Gestão de barragens e segurança de estruturas: medidas mais rígidas após os desastres de Mariana e Brumadinho.
- Regularização ambiental e integração de dados com órgãos estaduais.
- Aprimoramento das regras de Guia de Utilização (GU).
- Cobrança da CFEM (Compensação Financeira pela Exploração Mineral).
Para as empresas do setor, acompanhar a Agenda Regulatória não é opcional, mas sim estratégico. Uma norma em estudo hoje pode representar custo adicional amanhã, seja em exigências ambientais, em novas obrigações de reporte de dados ou em maior rigor fiscalizatório.
Além disso, a Agenda é construída com participação social, o que abre espaço para que empresas, associações e escritórios especializados apresentem contribuições técnicas em consultas e audiências públicas. Esse é um momento em que a atuação jurídica se torna diferencial: advogados especializados podem preparar manifestações fundamentadas que influenciam a redação final das normas, evitando exigências desproporcionais e assegurando maior previsibilidade ao setor.
Outro ponto é que a Agenda da ANM também dialoga com as diretrizes do Ministério de Minas e Energia (MME) e com políticas públicas de infraestrutura e transição energética, refletindo não apenas questões técnicas, mas também prioridades governamentais.
Portanto, estar atento à Agenda Regulatória significa antecipar tendências, reduzir riscos e se preparar para mudanças antes que elas impactem de forma negativa os negócios. Mais do que uma obrigação de compliance, trata-se de uma ferramenta de gestão estratégica.
