No Brasil, a legislação de trânsito é rigorosa, e as penalidades como suspensão e cassação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) têm o objetivo de garantir a segurança nas vias. Essas punições ocorrem quando o motorista comete infrações graves ou acumula pontos na CNH. Porém, é importante saber que o Estado tem um prazo para aplicar essas sanções, e, em muitos casos, é possível recorrer.
Diferença entre Suspensão e Cassação da CNH
- Suspensão: Ocorre quando o motorista acumula 20 ou mais pontos na CNH em 12 meses ou comete infrações que preveem essa penalidade. A suspensão pode durar de seis meses a dois anos, e para voltar a dirigir, o motorista deve fazer um curso de reciclagem.
- Cassação: É mais severa e acontece quando o motorista reincide em infrações graves ou dirige durante a suspensão. Após a cassação, o condutor só pode solicitar uma nova CNH após dois anos, passando por todo o processo de habilitação novamente.
Direito de Punir do Estado
O Estado tem o direito de punir infrações de trânsito, mas esse direito tem limites de tempo para evitar abusos. Se a penalidade não for aplicada dentro do prazo legal, ocorre a prescrição ou decadência do direito de punir.
- Prescrição: É o prazo dentro do qual o Estado deve aplicar a punição. Se não for respeitado, o motorista não pode ser punido pela infração. A Resolução CONTRAN 723/18 define um prazo de cinco anos para aplicar penalidades de trânsito a partir da data da infração.
- Decadência: Refere-se à perda do direito de punir por inação do Estado. Por exemplo, se a autoridade de trânsito não confirmar uma infração em 30 dias, o direito de aplicar a penalidade expira, e o auto de infração deve ser arquivado.
Impactos nos Processos de Suspensão e Cassação
- Suspensão: A autoridade de trânsito precisa agir rapidamente e dentro do prazo legal. Caso contrário, a penalidade pode ser contestada.
- Cassação: Também requer que a autoridade de trânsito aja dentro dos prazos. Se o Estado não cumprir esses prazos, o direito de cassar a CNH do motorista se perde.
Conclusão
A suspensão e cassação da CNH são medidas sérias, mas o Estado deve respeitar prazos para aplicar essas sanções. Entender seus direitos e os prazos envolvidos é essencial para garantir que as penalidades sejam aplicadas corretamente. Se você receber uma notificação de suspensão ou cassação, é importante verificar se os prazos foram respeitados e, se necessário, recorrer.